PROJETO DE LEI QUER AMPLIAR DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO RN

Foto: Eduardo Maia/ALRN

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que pretende estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência visual, mental severa ou autista. Atualmente, a legislação estadual em vigor restringe a concessão do benefício às pessoas com deficiência física que possam dirigir veículos adaptados.

“A legislação atual exclui as demais pessoas com deficiência que não podem dirigir, mas que também precisam ter o direito à mobilidade para se deslocar aos locais de tratamento médico, trabalho e lazer. Nesse caso, o projeto atende ao princípio da igualdade de direitos e promove a inclusão social”, explica Cristiane Dantas.

Ainda na matéria, a parlamentar enfatiza que mesmo não tendo capacidade para serem condutores do automóvel, as pessoas com deficiência mental, visual ou autista têm representantes legais para auxiliá-las nos deslocamentos. A proposta também leva em consideração a isenção de IPI, sem distinção, para pessoas com deficiência em geral já reconhecida por meio de legislação federal.

A apresentação do projeto marca a passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A proposição da deputada, que deverá alterar os termos da Lei Estadual nº 6.967/96, começará tramitar nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa para ser votada em plenário.

“Como a matéria envolve renúncia fiscal vou dialogar com a Comissão de Finanças da Casa e também com o Governo do Estado para que, mesmo diante da crise financeira, haja a sensibilidade para o encaminhamento dessa proposta”, adiantou a deputada.

A elaboração do projeto foi resultado de uma reunião com a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Fernanda Holanda.

2ª VIA DO TÍTULO DE ELEITOR PODE SER REQUERIDA ATÉ QUINTA (22)

Para obter a segunda via do seu título eleitoral, o eleitor deverá se dirigir ao seu respectivo cartório eleitoral, A segunda via do título é fornecida na hora e sem custos. O eleitor deverá levar um documento de identidade original com foto (Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade ou carteiras emitidas por órgãos reguladores de profissão), que comprove a nacionalidade brasileira, Comprovante de endereço recente, comprovante de quitação do serviço militar (se do sexo masculino).

Atenção:

Não é possível solicitar a segunda via por outra pessoa, mesmo com qualquer tipo de procuração.

Os documentos apresentados devem ser originais.

O que é Título Eleitoral?

Título de eleitor é o documento que comprova que um determinado cidadão está inscrito na Justiça Eleitoral do Brasil e se encontra apto a exercer tanto o eleitorado ativo (votar num candidato), quanto o eleitorado passivo (ser votado como candidato) em eleições municipais, estaduais e federais. É também condição fundamental para sua obtenção que o eleitor possua a nacionalidade brasileira.

O título eleitoral é um documento impresso por computador, onde constam o nome do eleitor, a data de nascimento, a Unidade da Federação, o município, a zona e secção eleitorais onde o cidadão vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar (caso se trate de um analfabeto).

fonte: TSE

“#FOI ARLINDO QUEM FEZ” , VIRA SUCESSO NAS REDES SOCIAIS EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU.

Os candidatos a prefeito e a vereador estão aproveitando as redes sociais, tais como, facebook, instagran e twiters para postar o seu número de urna, vídeos de campanha e propostas defendidas pelos mesmos.

Este tipo de propaganda a legislação eleitoral permite, porém é proibida qualquer propaganda paga na rede.

A hashtag é uma expressão bastante comum entre os usuários das redes sociais e consiste de uma palavra-chave antecedida pelo símbolo #, conhecido popularmente no brasil por "jogo da velha" ou "quadrado".

Não sendo diferente do mundo, o município de São José de Mipibu, percebeu a rapidez em que suas mensagens chegam a amigos e parentes, de modo, que basta um compartilhamento para que toda uma cidade visualize os seus candidatos.

Uma das hashtags (nomezinho difícil) mais compartilhadas nos adeptos à campanha de Arlindo Dantas é  “ #FOI ARLIDO QUEM FEZ”

TERMINA HOJE (12) PRAZO PARA JULGAMENTO DE REGISTROS DE CANDIDATOS POR JUÍZES ELEITORAIS

A vinte dias das Eleições Municipais de outubro, o calendário eleitoral marca alguns prazos que vencem nesta segunda-feira (12). Hoje, todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

Hoje, também é o último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais tornarem disponíveis ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Vencem hoje também os prazos para: instalação da comissão de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela; e os TREs informarem, em edital e mediante divulgação nos respectivos sites, o local onde será realizada a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio da votação paralela.

Por fim, hoje também é o prazo final para o Tribunal Superior Eleitoral compilar, assinar digitalmente, gerar os resumos digitais (hash) e lacrar todos os programas-fonte, programas-executáveis, arquivos fixos, arquivos de assinatura digital e chaves públicas. A Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eleitorais de 2016 já ocorreu, na última terça-feira (6), na Corte Eleitoral.

INFORMAÇÕES: TSE

CRISTIANE DANTAS É A RELATORA DA COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) foi nomeada relatora da Comissão Especial para Elaboração de Estudo Sobre o Caso do Sistema de Segurança Pública do RN. A parlamentar integra a comissão ao lado dos deputados Hermano Morais (PMDB) e Tomba Farias (PSB), respectivamente, presidente e vice-presidente. 

A Comissão Especial tem como objetivo a elaboração de estudos e ações para o enfrentamento da crise no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, tendo prazo de 30 dias para desempenhar as atribuições e conclusão dos trabalhos, vai focar nos problemas da Região Metropolitana de Natal, área que apresenta elevado índice de casos de violência.

A primeira reunião da Comissão aconteceu nesta quinta-feira (1º) e foi acompanhada pelos procuradores da Assembleia Legislativa. Uma das definições do encontro foi programar as reuniões da Comissão Especial todas as segundas-feiras, às 10h30, na Ala das Comissões, na Assembleia Legislativa. Já no próximo dia 5, os deputados irão definir agenda de visitas, debates e convocação das autoridades. Ao final dos 30 dias, os parlamentares apresentarão um relatório sobre a crise e sugestões de ações, que será apresentado por Cristiane Dantas.

A Comissão Especial é fruto da união do trabalho dos 24 deputados estaduais que propuseram o reforço de caixa da Segurança Pública e do Sistema Carcerário via transferência de emendas impositivas que somam R$ 7,2 milhões para aplicação em caráter de emergência, ainda neste ano, para a segurança pública e sistema penitenciário.

PF ACHOU DOCUMENTOS DE EDUARDO CUNHA NA CASA DE HENRIQUE ALVES

A Operação Catilinárias apreendeu na casa do ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) documentos judiciais em nome do ex-presidente da Câmara, deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A PF encontrou com Henrique Alves - ministro nos governos Dilma e Temer - a cópia de um ofício assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma petição de um escritório de advocacia supostamente contratado por Eduardo Cunha e um requerimento do Ministério Público do Rio.

A Catilinárias, desdobramento da Lava Jato, foi deflagrada em 15 de dezembro de 2015 e atingiu os caciques do PMDB, alvos de mandados de busca e apreensão. O relatório de análise do material apreendido foi finalizado em 11 de julho deste ano.

O documento destaca que a Federal apreendeu na casa de Henrique Alves uma cópia de um ofício da Procuradoria-Geral da República, de 29 de abril de 2015, "no interesse do Inquérito 3983-DF, em andamento no Supremo Tribunal Federal, endereçado ao Promotor de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Rio de Janeiro, Andre Luiz Noira Passos da Costa, cujo teor, em síntese, solicita o compartilhamento das cópias dos autos, ambos em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro".

O inquérito, segundo o relatório da PF, trata de investigação referente ao recebimento de vantagens indevidas relacionadas à aquisição de navios-sonda para perfuração de poços de petróleo da Petrobras.

"É cediço que o investigado Eduardo Cunha responde por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa nestes processos no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro", anota a Federal.

"Chama atenção este documento estar nas dependências da residência de Henrique Eduardo Alves, já que se trata, em primeira análise, de matéria alheia a sua vida particular ou profissional", prossegue o documento. "Neste caso, acredita-se que, possivelmente, o investigado estivesse podendo fazer algum tipo de intermediação em favor de Eduardo Cunha ou estivesse procurando tomar conhecimento de assuntos relacionados a este. Tal fato também reforça a grande ligação existente entre os investigados, conforme já se verificou no bojo de toda a investigação."

A petição do escritório de advocacia também apreendida na casa de Henrique Alves é de 23 de junho de 2015. O documento é referente a um processo em que o investigado Eduardo Cunha é réu em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio.

"Mais uma vez, reforça a ligação de Henrique Eduardo Alves com Eduardo Cunha, já que se trata de uma via de peça judicial do Escritório de Advocacia possivelmente contratado por Eduardo Cunha e que, estranhamente, fora encontrado nas dependências da residência de Henrique Eduardo Alves. Cumpre destacar que o conteúdo da petição se refere ao pedido formulado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, onde o causídico apresenta razões para o seu indeferimento alegando, inclusive, que o processo estaria sob segredo de justiça, o que robustece a suspeita sobre a origem destes documentos no local objeto da busca e apreensão", registra a PF.

A Polícia Federal sugere que os três documentos sejam retidos com os investigadores "por se tratar de material probatório relevante" e "por ser um documento judicial que, a principio, está sob segredo de Justiça".

A reportagem ligou para o celular de Henrique Alves na sexta-feira, dia 9, mas o telefone estava desligado. No PMDB do Rio Grande do Norte, legenda da qual o ex-ministro é presidente estadual, ninguém atendeu às ligações.

POR JULIA AFFONSO
RICARDO BRANDT E FAUSTO MACEDO/ DA AGÊNCIA ESTADO |FOTO: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL